Sem quórum, deputados adiam análise de veto à Lei dos Empréstimos Consignados

A apreciação do veto do governador Confúcio Moura ao Projeto de Lei Complementar nº 122/2013, prevista, segundo informações da Presidência, para ontem (11/6) foi adiada para a próxima sessão, nesta quarta-feira (12/6).

Assim se manifestaram os deputados Edson Martins (autor da propositura), Cláudio Carvalho (relator do veto), Euclides Maciel, Kaká Mendonça, Luiz Claudio, Adelino Follador, Lebrão e José Hermínio (presidente).

O PLC prevê o direito aos trabalhadores que hajam contraído empréstimos consignados junto a instituições financeiras que tenham entrado em liquidação extrajudicial (caso do Banco Cruzeiro do Sul) de obterem o cancelamento do desconto em folha, independentemente da anuência da instituição.

Assim se manifestaram os deputados Edson Martins (autor da propositura), Cláudio Carvalho (relator do veto), Euclides Maciel, Kaká Mendonça, Luiz Claudio, Adelino Follador, Lebrão e José Hermínio (presidente).

O PLC prevê o direito aos trabalhadores que hajam contraído empréstimos consignados junto a instituições financeiras que tenham entrado em liquidação extrajudicial (caso do Banco Cruzeiro do Sul) de obterem o cancelamento do desconto em folha, independentemente da anuência da instituição.

A proposta é de autoria do deputado Edson Martins que, do Plenário, reafirmou seu propósito de brigar pela derrubada do veto total do governador à matéria.

A lei é importante porque os servidores nesta situação encontram-se sem alternativas, dado que não conseguem sequer obter o extrato dos empréstimos contraídos junto ao banco. Com a medida, abrem uma nova oportunidade de negociação da dívida, com a provável obtenção de juros menores do que os vigentes à época da contratação.
O presidente do Sindcontas, Aldrin Willy Mesquita Taborda, afirmou que a derrubada do veto do governador é medida de justiça aos servidores que se vêm diante de um quadro complicado, no qual não tiveram ainda direito à revisão anual garantida pela Constituição. "Na prática, a lei servirá para dar um alívio aos trabalhadores num momento difícil do Estado", disse.

Além disso, a norma confere isonomia a todos os servidores, tendo em vista que apenas alguns (casos da própria Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal Regional do Trabalho) obtiveram o cancelamento do desconto, mediante decisão administrativa de cada órgão.

Na sessão de terça, também se fez presente o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINJUR), na pessoa de seu presidente, Francisco Roque, solidário ao pleito, que também interessa aos trabalhadores do Judiciário.

O relator do veto nº 100/2013 é o deputado Cláudio Carvalho, que garantiu em público votar e defender a derrubada do veto.
A sessão desta quarta-feira começa às 9h, momento em que o SINDCONTAS conclama a todos os servidores a prestigiarem o evento e demonstrar aos nobres parlamentares o quanto lhes interessa a derrubada do veto.