Senado entra com ação no STF por PEC dos Vereadores

O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, impetrou nesta sexta-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores não seja anulada. O mandado é contra a decisão da mesa diretora da Câmara em assinar a proposta que estabelece a criação de novas vagas de vereadores em todo o País.

O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes.
"O objetivo do mandado de segurança é conseguir um provimento do ministro Gilmar (Mendes, presidente do STF) para compelir a Câmara a assinar a PEC", disse o advogado-geral. De acordo com ele, caso o STF concorde com o que diz o mandado de segurança do Senado, a Câmara será obrigada a validar a PEC dos Vereadores.

O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes.