SENADO EXIGE NO STF QUE UNIÃO CUMPRA DECISÃO DO CASO BERON

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), através do Advogado-Geral do Senado, Alberto Cascais, ingressou com Mandado de Segurança pedindo liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo o cumprimento da Resolução 34/2007, suspendendo a dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron), cujo contrato foi celebrado entre o Governo de Rondônia e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Em outubro do ano passado, o senador Expedito Junior (PR-RO) apresentou projeto à Comissão de Assuntos Econômicos pedindo a suspensão do débito. O senador Aloízio Mercadante (PT-SP), presidente da CAE, pediu para que o processo ser analisado pelo Tribunal de Contas da União. O parecer do ministro Raimundo Carreiro foi acompanhado pela maioria dos membros da Corte, embasando o pedido de suspensão da dívida do Beron.
Novamente na CAE, o projeto também foi aprovado pela maioria, apenas com os votos contrários dos senadores do Partido dos Trabalhadores. No plenário do Senado, praticamente por unanimidade, a exceção do líder do Governo, Romero Jucá, o projeto foi aprovado. O senador Garibaldi Alves informou ao presidente da República o teor da Resolução 034/2007, garantindo a suspensão dos pagamentos e, posterior, renegociação.
No último dia 10, o secretário de Finanças de Rondônia, José Genaro Andrade, descobriu que a STN descontou a parcela da dívida do Beron do Fundo de Participação dos Estados (FPE), demonstrando o completo desrespeito da União as decisões do Senado.
No Mandado de Segurança, impetrado no início da tarde desta sexta-feira no STF, a Câmara Alta do Congresso mostra todo descontentamento com a atitude autoritária da União. “Não pode o Poder Executivo se imiscuir em matéria privativa de uma das Casas Legislativas. Se com elas não concorda deve questiona-las no foro competente, jamais ignora-las, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”, relata trecho da peça assinada pelo advogado Alberto Cascais.