Servidor atingido por Lei Ficha Suja deve ser demitido, defende MP

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação ao prefeito de Ariquemes, Lorival Ribeiro de Amorim, para que exonere, no prazo de 30 dias, o servidor Clóvis José de Souza do cargo que ocupa, afastando-o das funções do cargo de auxiliar de prefeito ou secretário municipal, com base no artigo 66, parágrafos 1º e 2º de Lei Orgânica do Município de Ariquemes.

A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, após instauração de Procedimento Investigatório Preliminar para apurar eventual prática de improbidade administrativa consistente na nomeação em cargo público em comissão no município em desacordo com a Lei Municipal “Ficha Suja”.

O procedimento foi instaurado porque Clóvis José de Souza é considerado inelegível, mas trabalha na Prefeitura de Ariquemes exercendo a função de assessor especial do prefeito, mas há indícios de que exerça também o cargo de secretário municipal.

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes, em seu artigo 66, parágrafos 1º e 2º, estabelece que não poderão ser nomeadas para auxiliares do prefeito ou secretários municipais pessoas abrangidas pelos casos de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com alterações promovidas pela LC nº 135/2010. Clóvis José de Souza foi condenado por atos de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e teve negado Recurso Especial para sustar a condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).