Servidores transpostos terão redução salarial na aposentadoria

Por Carlos Terceiro - Depois de tanta embromação, lei desnecessária, consulta a Advocacia Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, o governo federal apareceu com mais uma “marmota” jurídica para desmotivar os servidores estaduais de Rondônia que querem transpor para a folha federal.

Em conversa com o deputado federal Amir Lando que nesse momento está no Estado visitando sua base eleitoral, ele adiantou que essa medida é inconstitucional porque fere o Princípio da Irredutibilidade dos Salários e não existe transposição de servidores pela metade, uma vez que a Constituição Federal deu condições para que passassem para os quadros da União integralmente.

Trocando em miúdos, com exceção dos servidores policiais civis que serão transpostos, por serem da carreira típica de estado e pertencentes a uma tabela especial, os demais, serão prejudicados quando se aposentarem. Os servidores podem até chegar a ganhar R$ 10 mil, por exemplo, mas, na aposentadoria, terão que obedecer ao teto da previdência que é de R$ 4. 200, reais.

Em conversa com o deputado federal Amir Lando que nesse momento está no Estado visitando sua base eleitoral, ele adiantou que essa medida é inconstitucional porque fere o Princípio da Irredutibilidade dos Salários e não existe transposição de servidores pela metade, uma vez que a Constituição Federal deu condições para que passassem para os quadros da União integralmente.

O parlamentar acrescentou que: “Assim como inventaram que os demitidos não tinham direito e caiu por terra essa pretensão na AGU e no TCU, terei mais trabalho, mas, demonstrarei que essa medida não passa de uma aberração jurídica”, finalizou.

 “A União publica instruções normativas para inibir os servidores de Rondônia a não irem para o quadro federal”, frisou.

 Amanhã, às 15 horas, haverá no Ministério do Planejamento e Gestão mais uma reunião com a bancada federal e a presença do governador Confúcio Moura, onde se espera o anúncio de mais uma lista de servidores aptos à transposição para os quadros do governo federal. Nessa audiência, esse assunto será colocado á mesa de negociação para ampla discussão jurídica.