Sindicatos e servidores estaduais discutem PLC que prevê redução de direitos da categoria

Representantes de sindicatos e órgãos estaduais se reuniram em audiência pública na  tarde desta quinta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar 257, do governo federal, que aguarda para entrar em pauta na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A PLC é uma exigência do governo federal e faz parte da Reforma Fiscal. Para renegociação de dívidas, e Rondônia está na lista dos endividados, o projeto limita gastos públicos federais e estaduais com cortes sobre direitos dos servidores de carreira, como congelamento de salários, suspensão de benefícios e aumento da alíquota previdenciária, o que para os sindicatos representa a perda de conquistas alcançadas em anos para os servidores públicos.

Na audiência, o deputado federal Marcos Rogério (DEM) se mostrou contra a proposta, que sendo ele “é uma agressão aos direitos dos servidores e se torna inconstitucional se aprovada da forma como está sendo imposta. É uma questão muito delicada, porque também trata sobre a necessidade e interesse do estado em reduzir gastos e amenizar as dívidas, mas o servidor não pode ser responsabilizado pela crise”, disse.

O parlamentar acredita que a PLC só entre em pauta na Câmara Federal após a mudança de governo que está prestes a acontecer. “Mas a bancada deve, sim, se reunir e tratar do assunto para que o servidor não seja prejudicado e o estado consiga se equilibrar diante do problema”, adiantou Marcos Rogério.

Para o sindicalista Germano Soares, presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec), há outras formas do governo estadual resolver o déficit financeiro, como fiscalizando de maneira eficaz, sem atingir a classe dos servidores. Segundo Soares, a dívida ativa de Rondônia gira em torno de R$ 1 bilhão, um recurso que poderia somar aos cofres públicos significativamente.

“Eu estou me sentindo culpado pela crise do país, e isso é inaceitável. A dívida ativa era de responsabilidade da Sefin, agora quem ‘cuida’ é a Procuradoria Geral do Estado, mas continua sendo tratada sem a seriedade que deveria. A cobrança tem que ser feita de imediato na forma da lei, porque quanto mais o tempo passa, mais difícil é receber. Se a empresa que consta na dívida ativa fechar as portas, a dívida se torna um crédito morto. A sonegação fiscal é um dos maiores problemas não só em Rondônia, mas em todo o país e precisa ser tratado com mais cuidado por parte do governo”, declarou Germano Soares.

Léo Moraes, o deputado estadual que propôs a audiência pública, enfatiza que uma lei que achata as vantagens dos servidores e sobrecarrega a máquina com a não contratação de novos servidores através de concursos não pode ser levada adiante. “Em partes, ela precisa ser alterada e discutida coerentemente, sem colocar em cheque a estabilidade e devidos direitos dos servidores”. Uma carta aberta será elaborada pelos presentes na audiência e deverá ser entregue à bancada federal, com o pedido de atenção especial à PLC 257, e a não aprovação da baixa de direitos dos servidores estaduais.