SUSPENSA LICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SESDEC NO VALOR DE R$ 53 MILHÕES
Foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) o pregão eletrônico que iria definir empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte para a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), no valor total de R$ 53.009.165,04 (cinquenta e três milhões, nove mil, cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos). A decisão, tomada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, atendeu pedido de unidade técnica do próprio Tribunal de Contas que encontrou indícios de irregularidades “carecedoras de correções e/ou justificativas”. O edital previa a realização do certamente nesta quinta-feira e a decisão mandou o Governo não definir vencedor até decisão posterior do TCE.
PROCESSO Nº: 3837/2013
UNIDADE: Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL e Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC/RO
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO Nº: 3837/2013
UNIDADE: Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL e Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC/RO
ASSUNTO: Análise da legalidade do Edital de Pregão Eletrônico nº 654/2013/SUPEL-RO – Contratação de Serviços de Locação de Veículos. RESPONSÁVEIS: Márcio Rogério Gabriel – Superintendente da SUPEL Vanessa Duarte Emenergildo – Pregoeira da SUPEL RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº _157/GCFCS/2013 EMENTA: Licitação. Edital de Pregão Eletrônico nº 654/2013/SUPEL-RO.
Formação de Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte, visando atender as necessidades da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania. Irregularidades apuradas na análise técnica. Existência dos requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória para que a administração se abstenha de adjudicar o objeto até ulterior manifestação desta Corte de Contas. Concessão de prazo para as correções devidas e para a apresentação de justificativas por parte do jurisdicionado.
Trata-se de exame da legalidade do Edital de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, sob o nº 654/2013/SUPEL-RO, destinado à formação de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte, visando atender as necessidades da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, no valor inicialmente estimado de R$ 53.009.165,04 (cinquenta e três milhões, nove mil, cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos), cuja abertura do Certame está prevista para amanhã (24.10.2013), às 10h00min – horário oficial de Brasília.
2. A conclusão da análise preliminar empreendida pela Unidade Técnica, como se colhe do Relatório de fls. 174/178, opinou pela suspensão do certame, por verificar a existência de irregularidades carecedoras de correções e/ou justificativas.
3. Assim, diante dessas ponderações, a respeito do pedido de medida cautelar contido na conclusão da Unidade Técnica, reconheço existentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, para determinar que a Administração Estadual se abstenha de adjudicar o objeto da presente licitação, até ulterior manifestação desta Corte de Contas.
4. Dessa forma, diante do exposto, em juízo cautelar, visando resguardar o erário de possíveis prejuízos, e amparado no artigo 108-A da Resolução nº 76/2011/TCE-RO, DECIDO:
a) DETERMINAR ao Superintendente da SUPEL, Senhor Márcio Rogério Gabriel, e à Pregoeira daquela Superintendência, Senhora Vanessa Duarte Emenergildo, que, ad cautelam, após o encerramento da Sessão de Abertura do Certame, se abstenham de adjudicar o objeto relacionado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 654/2013/SUPEL/RO, que visa à formação de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos de médio porte, para atender as necessidades da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, tendo em vista que o Controle Externo apontou a existência de irregularidades carecedoras de correções e/ou justificativas, de modo que presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipatória, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, até ulterior manifestação desta Corte de Contas, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
b) CONCEDER o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação, para que o Superintendente da SUPEL, Senhor Márcio Rogério Gabriel, e a Pregoeira daquela Superintendência, Senhora Vanessa Duarte Emenergildo, promovam as adequações necessárias à regularidade do certame ou apresentem suas razões de justificativas acerca das impropriedades apontadas no Relatório Técnico de fls. 174/178, cuja cópia deve seguir em anexo, com a ressalva de que outras irregularidades poderão advir da análise ministerial, caso em que será fixado novo prazo para a ampla defesa e o contraditório;
c) DETERMINAR ao Assistente de Gabinete que promova a publicação desta Decisão Monocrática;
d) SIRVA COMO MANDADO.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Porto Velho, 23 de outubro de 2013.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Conselheiro Relator
Veja Também
PM só tem uma viatura para atender Ouro Preto do Oeste
GOVERNO SE APROPRIA DE DINHEIRO DE SINDICATO E UNIMED SUSPENDE PLANO DE SAÚDE DE DELEGADOS
Governo prepara leilão de 500 viaturas; vídeo
Lebrinha cumpre agenda no interior e destaca investimentos para os municípios
