TCE apura dano ao Erário em processo de desapropriação e divide conta de R$ 3 milhões solidária entre ex-governador e assessores

O Tribunal de Contas de Rondônia abriu Tomada de Contas Especial para apurar o possível dano ao Erário no valor de R$ 3 milhões no processo de desapropriação de uma área de terra no distrito de Calama. O lote denominado Mayci foi negociado pela Secretaria de Estado de Ação Social (Seas) para abrigar vítimas da cheia do rio Madeira ocorrida no ano de 2014, considerada histórica na época.

O relatório técnico apontou ilegalidade e ilegitimidade no ato de desapropriação, uma vez que foram identificados vícios de finalidade e motivo decorrente da ausência de interesse social, motivação e adequada avaliação do imóvel. Não houve projeto ou planejamento para ocupação do imóvel, mas apenas uma avaliação superficial e a distribuição de lotes, sem qualquer regramento. A dívida, segundo o TCE, será paga solidária pelo ex-governador Confúcio Moura, o ex-secretário Márcio Antônio Felix, e vários ex-assessores do governo do MDB, inclusive representantes de comissões de avaliação e desapropriação de imóveis. O Ministério Público de Rondônia foi comunicado da denúncia e os acusados citados para apresentar defesa.