TCE determina devolução de R$ 1,2 milhão por fraude em contrato de marmitex

Uma tomada de contas especial criada pelo Tribunal de Contas para auditar o contrato de fornecimento de marmitex ao sistema prisional de Guajará-Mirim apontou desvio de recursos públicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública através do aumento fraudulento do número de “quentinhas”.

O TCE responsabilizou os proprietários das empresas envolvidas - R. B da S. Pinheiro ME e Empresa A. Bizari - Comércio Importação e Exportação – o ex-secretário de Segurança, Reinaldo Silva Simião, e vários servidores públicos da Secretaria de Justiça (Sejus) e da Superintendência de Licitações (Supel).

Todos foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 1.273.474,16 e impedidos de contratar com a administração pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira, 30.