TCU PEDE AO CONGRESSO NÃO LIBERAR RECURSOS PARA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PORTO VELHO

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2011 – Fiscobras 2011. As informações vão subsidiar a Comissão Mista de Orçamento sobre a distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano. O TCU defende que 32 obras sejam paralisadas, cessando o envio de recursos. Uma das obras está em Rondônia: o Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho, avaliada em R$ 613.281.961,24.

Os ministros encontraram uma série de irregulares, como sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; projeto básico deficiente ou desatualizado; restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento e ausência de parcelamento do objeto embora técnica e economicamente recomendável.