Transposição: Amir Lando confirma audiência na AGU

O deputado federal Amir Lando solicitou na semana passada por ofício ao coordenador da bancada federal uma audiência na Advocacia Geral da União (AGU) para tratar a questão do Parecer Jurídico Normativo Vinculante e seus obstáculos, com o objetivo de resolver de uma vez por todas esse imbróglio que está causando indignação nos servidores estaduais de Rondônia. A reunião foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 19, às 18h na sede da AGU.
Amir disse que essa reunião será diferente de todas as outras. Ele pretende discutir juridicamente ponto a ponto todas as dúvidas levantadas pelos dois advogados responsáveis pela emissão do tal parecer. Para ele, dessa audiência sairá o próprio parecer ou a data definitiva em que ele será publicado. “Nós levaremos a indignação do povo de Rondônia contra essa demora e estaremos preparados com as Leis, Jurisprudências e a Emenda Constitucional 60 nas mãos para não restar dúvidas”, frisou.
Em paralelo, Amir Lando assinou requerimento convocando o representante da AGU, Luís Adams, o presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, Geraldo Nicoli e o Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para depor na Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para dar explicações sobre esse atraso.
O parlamentar também vai lembrar aos advogados da União que os servidores dos outros poderes também têm direito à transposição, uma vez que basta aplicar o Princípio da Literalidade ao texto e perceber que se refere aos servidores que estavam no Estado de Rondônia na posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

“O texto é autoaplicável e claro.”Qual é a dificuldade da AGU?”, questionou Amir. “Vamos pra cima deles nessa reunião, porque o povo do meu Estado não aguenta mais tanta humilhação e enrolação”, finalizou.