TRANSPOSIÇÃO: PARECER POSTERIOR MANTEVE ENTENDIMENTO DA AGU; DECRETO NÃO TRATOU DE QUESTÕES TÉCNICAS

O parecer da Advocacia Geral da União (AGU) divulgado pelo RONDONIAGORA no final de semana foi o segundo a manter a firme posição sobre quem teria direito a Transposição e como esse processo seria realizado. A primeira versão, foi o parecer 1407/2010 e já ficava claro que os servidores contratados a partir de 1.987 não teriam direito de optar pela Transposição. Repetiu o mesmo entendimento com relação aos empregados de estatais e ainda sobre os aposentados. Na sequência, a AGU apresentou o parecer 0009/2011, mais abrangente e definindo maior rigor. Já em 23 de março de 2011, a consultora-jurídica adjunta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Diles Maria Luvison, determina a aprovação de um novo parecer, assinado pelo advogado da União,  Guilherme Cintra Guimarães. Trata-se do Parecer 0264/2011, que não somente ratifica o interior teor dos pareceres anteriores, como informa que da forma como definiram, o Decreto da Transposição poderia ser publicado sem problemas, o que acabou ocorrendo cerca de 70 dias depois. Nesse último parecer, a história se repetiu: “Importante esclarecer que, embora a minuta de fls 12/14 seja mais sucinta do que as versões anteriormente analisadas por este órgão de assessoramento jurídico pelos pareceres 1407/2010 e 0009/2011, o presente pronunciamento ratifica todas as considerações constantes dos referidos opinativos”, afirma a AGU.
O Decreto regulamentador (7514/11) não abordou as questões jurídicas já definidas pela AGU, mas apenas os procedimentos da Comissão Federal que iria receber os pedidos dos servidores que possam ser beneficiados. Caberá a Instrução Normativa detalhar os beneficiários.

Nazif foi a AGU

A polêmica não pára e somente agora a bancada percebeu que está perdendo a batalha. Na última semana, o deputado federal Mauro Nazif (PSB) esteve reunido com o ministro substituto da AGU, Fernando Luís Albuquerque de Faria, para tentar mudar o entendimento sobre a abrangência da Transposição. Nazif apresentou documentação, que disse comprovar que Rondônia obteve da União, até 1991, os valores para o pagamento de custeio, especificamente no que diz respeito à folha de pagamento dos servidores. Isso poderia mudar o quadro, entende o parlamentar. Para a AGU o fato de ser o responsável por pagar os servidores não transfere ao Governo Federal a responsabilidade de assumir os servidores como seus.