TRE avisa partidos e população que não bancará transporte gratuito em Porto Velho

A exemplo do que já aconteceu na região de Jaru que não terá transporte gratuito de eleitores, em Porto Velho a situação pode se repetir. Nesta quarta-feira o juizado da 22ª Zona Eleitoral convocou audiência pública para explicar aos partidos políticos e a comunidade que o TRE de Rondônia mandou decidiu que não irá bancar os custos do transporte. A alegação é ausência de previsão legal e também a carência de recursos. A audiência acontece no dia 1 de setembro. Confira:

O Doutor Edvino Preczevski, Juiz da 02ª Zona Eleitoral do Município de Porto Velho-RO, no uso de suas atribuições legais, previstas no Código Eleitoral, artigo 35, inciso I; Lei nº 6.091/74 e na Resolução-TRE/RO nº 032/2010, e considerando os termos do Ofício n. 227/2010, da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, de que “a Justiça Eleitoral não mais arcará com o custeio do transporte gratuito de eleitores para as eleições de 2010, em razão de restrições orçamentárias e, principalmente, pela ausência de amparo legal”:

Finalidade: AUDIÊNCIA PÚBLICA - TRANSPORTE DE ELEITORES NAS ELEIÇÕES 2010

O Doutor Edvino Preczevski, Juiz da 02ª Zona Eleitoral do Município de Porto Velho-RO, no uso de suas atribuições legais, previstas no Código Eleitoral, artigo 35, inciso I; Lei nº 6.091/74 e na Resolução-TRE/RO nº 032/2010, e considerando os termos do Ofício n. 227/2010, da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, de que “a Justiça Eleitoral não mais arcará com o custeio do transporte gratuito de eleitores para as eleições de 2010, em razão de restrições orçamentárias e, principalmente, pela ausência de amparo legal”:

Vem a público CONVOCAR os Presidentes/Representantes dos Partidos Políticos e os Coordenadores/Responsáveis pelos Comitês de Campanhas do município de Porto Velho/RO, para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada dia 01/09/2010, às 16 horas, no auditório do DNIT, localizado à Rua Benjamim Constant, nº 1015, bairro Olaria, para tratar sobre a realização de TRANSPORTE DE ELEITORES NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010, bem como apresentação do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, com fornecimento de cópias aos partidos políticos.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, vai afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral deste Estado. Dado e passado nesta Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2010.