TRE JULGA MIGUEL SENA NESTA TERÇA, MAS A PALAVRA FINAL É DA ASSEMBLEIA

O julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do deputado estadual Miguel Sena (PSDB/Guajará-Mirim) está marcado para esta terça-feira, por uma suposta infidelidade partidária. Alegando discriminação por falta de espaço político no Partido Verde, no qual foi eleito nas eleições de 2006, Miguel Sena trocou o PV pelo PSDB. O PV não moveu ação reivindicando o mandato, mas o MPE sim, alegando que a saída do deputado não teria ocorrido por questões de falta de espaço político. O caso de Miguel Sena é o mesmo de outros dois deputados, da mesma legislatura que foram julgados pelo TRE. Tiziu Jidalias deixou o PMDB pelo PP e Euclides Maciel o PSL pelo PSDB. Ambos alegaram falta de espaço político e foram absolvidos pelo TRE.

O resultado da decisão desta terça, se for contrária ao parlamentar, não significará a perda do mandato. Pelo menos é o que diz a Constituição Estadual de Rondônia. Ela garante a Miguel Sena a troca de partido e, no caso de uma decisão contrária do TRE, qualquer punição a ele ou outro parlamentar só poderá acontecer depois de todo o processo ter transitado em julgado em todas as instâncias.

No Artigo 34, parágrafo 3º diz que “nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa, após o trânsito e julgado do processo judicial, abrangendo ainda, os da Justiça Eleitoral, não previstos na Constituição Federal”.