Tribunal de Contas aprecia e julga 523 processos na sessão desta quinta-feira

Os conselheiros que compõem o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia reúnem-se, nesta quinta-feira (9), em sessão ordinária, para apreciar, deliberar e julgar 523 processos. A sessão será realizada no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo do TCE, a partir das 9 horas, com acesso livre ao público.

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron) quer saber sobre a utilização da licitação “carona” em ata de registro de preços. Já a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária busca orientação quanto à legalidade de se processar aquisições por meio de ata de registro de preços.

Entre as consultas, a Prefeitura de Chupinguaia pede orientação e parecer quanto ao repasse constitucional que a Prefeitura deve fazer para a Câmara. Já a Câmara de Alta Floresta questiona o limite de gastos com folha de pagamento, conforme parágrafo 1º do artigo 29-A da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron) quer saber sobre a utilização da licitação “carona” em ata de registro de preços. Já a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária busca orientação quanto à legalidade de se processar aquisições por meio de ata de registro de preços.

Por fim, a Prefeitura de Urupá questiona a possibilidade de lei municipal para autorizar o acordo para redução de juros e multas incidentes sobre débitos de natureza não tributários. A pauta de processos completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”.