Tribunal de Contas aprova prestação de contas do Governo Marcos Rocha de 2021

O Tribunal de Contas de Rondônia aprovou por unanimidade o parecer prévio da prestação de contas da gestão do governador Marcos Rocha referente ao exercício financeiro de 2021. O relator, conselheiro Francisco Carvalho, fez algumas observações de caráter contábil e financeiro, mas fez alertas em relação a gastos continuados em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele pede a atualização cadastral dos segurados do plano de benefícios do Executivo, incluindo a Defensoria Pública, porque há existência de informações não declaradas ou declaradas com alto índice de incompletude, com apresentação de registros inconsistentes. A Assembleia Legislativa também foi chamada a atenção, sobretudo a Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a aprovação de projetos de Lei versando sobre a criação ou majoração de despesas de caráter continuado, a exemplo de planos de carreira de servidores públicos. A decisão do TCE foi divulgada nesta quarta-feira no Diário Oficial.