Tribunal de Contas apura denúncia de desmonte de agência reguladora e prejuízo milionário em Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou Procedimento Apuratório Preliminar para investigar possíveis irregularidades na extinção e recriação da agência reguladora municipal de Porto Velho. A denúncia, apresentada por ex-integrantes da autarquia anterior, aponta uma manobra política que teria causado prejuízo superior a R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.

Segundo o documento protocolado junto ao TCE, a gestão do prefeito Léo  Moraes extinguiu, sem justificativas técnicas ou legais, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) — criada pela Lei Complementar nº 985/2024 — e, meses depois, instituiu a Agência Reguladora de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV) com estrutura praticamente idêntica, mas com uma nova diretoria indicada pelo Executivo.

A denúncia foi formalizada por Bárbara Mendonça Santana de Oliveira, Valéria Jovania da Silva, Ligiane Alves da Silva, Luciane Szymczak, Dalmo Luiz Roumiê da Silveira, Fabrício Grisi Médici Jurado e Alan Almeida do Amaral — todos com atuação ou vínculo anterior com a autarquia extinta.

Os denunciantes alegam que a medida teve como objetivo retirar os antigos dirigentes de seus cargos de maneira política, ferindo princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade, eficiência e continuidade administrativa. Também afirmam que a extinção da ARPV gerou um impacto direto nas finanças do município, com gastos rescisórios e paralisação na arrecadação da Tarifa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), estimando o dano em mais de R$ 1,2 milhão.

Na última sexta-feira (24), o conselheiro relator do caso, Paulo Curi Neto, negou pedido de medida cautelar que buscava suspender a sabatina do novo presidente da ARDPV, realizada pela Câmara Municipal. Segundo o relator, apesar das graves alegações, a realização da sabatina não acarretaria novos danos ao erário, tampouco agravaria irregularidades já consumadas.

A decisão destacou ainda que os atos questionados — como a criação e extinção de autarquias, modificações na Lei Orgânica e regimentos legislativos — possuem natureza legislativa e política, o que limita a atuação do controle externo, com base no princípio da separação dos poderes.

Apesar da negativa de urgência, o TCE-RO determinou a continuidade do processo para apuração aprofundada, com análise técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo e acompanhamento do Ministério Público de Contas. O caso permanece em fase preliminar, mas poderá evoluir para responsabilização do gestor e eventual recomendação de ressarcimento ao erário.

Léo Moraes decidiu pela recriação da agência para acomodar seu aliado político, o ex-secretário de Governo Oscar Neto (foto), exonerado após graves denúncias de irregularidades na Prefeitura.

 Veja decisão: