TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICA ASSEMBLÉIA SOBRE ABERTURA DE AÇÃO PENAL CONTRA "ANA DA 8"

Atendendo a dispositivo constitucional, o desembargador Sansão Saldanha, do Tribunal de Justiça de Rondônia, determinou o envio de ofício a Assembléia Legislativa comunicando a Casa de Leis sobre a abertura de ação penal contra a deputada estadual Ana Lúcia Dermani de Aguiar, a “Ana da 8”. Nesse caso ela é acusada de corrupção ativa. A comunicação ao Parlamento é necessária porque qualquer partido com representação na Assembléia e apoio da maioria dos deputados, pode propor que a ação seja sustada.

Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Atenção. A matéria foi alterada às 09h09min para correção da informação.

Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Ação Penal - Procedimento Ordinário
nrº 0003149-35.2011.8.22.0000
Autor: M. P. do E. de R.
Ré: A. L. D. de A.
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima(OAB/RO 2118)
Réu: L. C. R. dos S.
Advogado: Francisco Sávio Araújo de Figueiredo(OAB/RO 1534)
Relator:Des. Sansão Saldanha
Vistos.
Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual e por simetria no art. 53, § 3º, da Constituição Federal, oficie-se à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, a fim de dar ciência da propositura da ação penal que o Ministério Público move em face da deputada Ana Lúcia Dermani de Aguiar, em tramite nesta e. Corte, tudo em razão da prerrogativa de foro da parlamentar.
Providencie-se o necessário.
Porto Velho – RO, 2 de dezembro de 2011.
(e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha
Relator