TSE julga 35 processos nesta terça-feira e mantém cassação de vereador de Vilhena
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve inalterada nesta terça-feira, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que cassou o diploma do ex-vereador Rosivaldo Rodrigues Paiva, eleito vereador do Município de Vilhena no pleito de 2008 e acusado de distribuição de dinheiro e de dentaduras em troca de votos. Ele alegou cerceamento de defesa, no segundo recurso julgado em menos de uma semana.
PRAIA GRANDE-SP
Resumo:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E CONHECER DA AÇÃO CAUTELAR, TODAVIA NEGANDO SEGUIMENTO À AÇÃO.
Veja os recursos julgados pelo TSE nesta terça:
| 134ª Sessão Ordinária - 17/11/2009 ( Composição da Corte ) |
| Origem: PRAIA GRANDE-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E CONHECER DA AÇÃO CAUTELAR, TODAVIA NEGANDO SEGUIMENTO À AÇÃO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. |
| Origem: BELO ORIENTE-MG Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. |
| Origem: MARINGÁ-PR Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: CAMPINAS-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. |
| Origem: PARANAGUÁ-PR Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. |
| Origem: SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. |
| Origem: CASCAVEL-PR Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: CONSELHEIRO PENA-MG Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: NANUQUE-MG Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. |
| Origem: CASCAVEL-PR Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. |
| Origem: SÃO SEBASTIÃO-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: VILHENA-RO Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: BARCARENA-PA Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: FORQUILHINHA-SC Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Marcelo Ribeiro. |
| Origem: SALTO DO LONTRA-PR Resumo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO REGIMENTAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: MARIANA-MG Resumo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE PROVEU OS RECURSOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência a fim de que sejam ouvidos os embargantes acerca de documento juntado pelos embargados e, em seguida, os autos retornem ao Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: MARIANA-MG Resumo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE PROVEU OS RECURSOS. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência a fim de que sejam ouvidos os embargantes acerca de documento juntado pelos embargados e, em seguida, os autos retornem ao Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: PALMAS-PR Resumo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Felix Fischer. |
| Origem: LAJEADO-RS Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: CANÁPOLIS-BA Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Agravo Regimental de Domingos Silva da Costa, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: CANÁPOLIS-BA Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental do Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: CANÁPOLIS-BA Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental da Coligação Unidos Pela Paz, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: ITAIPULÂNDIA-PR Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), desprovendo o Agravo Regimental e determinando comunicação ao TRE do Paraná para que promova a realização de novas eleições, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Aguardam os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: GUARAMIRIM-SC (60ª ZONA ELEITORAL - GUARAMIRIM) Resumo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO Decisão: O Tribunal, por maioria, proveu o Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Arnaldo Versiani. Votaram com o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Admar Gonzaga Neto e, pelo recorrido, o Dr. Márcio Luiz Silva. |
| Origem: HORIZONTE-CE Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: FRANCO DA ROCHA-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO ORDINÁRIO COMO RECURSO ESPECIAL E LHE DEU PROVIMENTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental de Hugo César Faria, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. |
| Origem: FRANCO DA ROCHA-SP Resumo: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO ORDINÁRIO COMO RECURSO ESPECIAL E LHE DEU PROVIMENTO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental de Márcio Cecchettini e outro, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. |
| 135ª Sessão Administrativa - 17/11/2009 ( Composição da Corte ) |
| Origem: BRASÍLIA-DF Resumo: CONSULTA ELEITORAL - DEPUTADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Felix Fischer e Fernando Gonçalves. |
| Origem: SÃO PAULO-SP (373ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO) Resumo: CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, homologou a decisão regional, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. |
| Origem: GOIÂNIA-GO Resumo: LISTA TRÍPLICE Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. |
| Origem: BRASÍLIA-DF Resumo: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO - REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de anotação das alterações estatutárias e indeferiu o pedido de registro dos membros do novo Diretório Nacional, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Cármen Lúcia. |
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