Vereadora Ellis Regina cria anteprojeto que estabelece piso salarial de ACS e ACE

A vereadora Ellis Regina protocolou esta semana um Pedido de Providência na Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitando à Secretaria Geral de Governo de Porto Velho a implantação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A indicação foi através de anteprojeto, na segunda-feira 4.12.

No artigo 1º. Do anteprojeto, a vereadora ressalta que o vencimento Básico inicial da carreira de ACE e ACS não pode ser inferior ao Piso Nacional estabelecido pelo art. 198, Parágrafo 9º, da Constituição Federal (que reconhece a relevância pública as ações e serviços de saúde, e estabelece um piso não inferior a dois salários-mínimos).

Em suas considerações, a vereadora ressalta que ACE e ACS são servidores que formam uma categoria da mais alta relevância para a saúde municipal, e que, portanto, precisam de valorização. Ela disse também que o pedido tem amparo constitucional e já foi validado pelo STF em abril deste ano, conforme a Lei Federal 12.994 de 2014.