Vereadora Ellis Regina vota contra o projeto de reestruturação do IPAM

A vereadora Ellis Regina (Podemos) votou contra o Projeto de Lei Complementar 1.275/2023, que reestrutura o setor de licitação no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM). A votação aconteceu em dois turnos na sessão plenária desta segunda-feira (5) na Câmara Municipal.

Ao justificar seu voto, disse que, apesar da reestruturação ser de obrigação facultativa do IPAM, como prevê a legislação, não leva em conta a dificuldade financeira que o instituto atravessa, ao se referir ao aumento de valores das gratificações dos cargos comissionados do setor e que vão impactar o valor da folha de pagamento.

“Votamos contrário porque sabemos da dificuldade financeira por qual o instituto passa. E esses cargos comissionados possuem impacto na parte financeira do instituto. O que poderia ter sido feito é o cumprimento da legislação, mas sem o aumento dos valores dos cargos comissionados”, disse a vereadora.

A vereadora também deixou clara sua contrariedade ao comentar que o projeto está ferindo a lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe órgãos públicos de criar despesas quando se está com o limite prudencial estourado. Ao finalizar, a vereadora pediu à Presidência da Casa que as notas taquigrafadas da votação sejam enviadas ao seu Gabinete quando estiverem concluídas.