Vereadores: TCE beira “excesso de atuação”, “preciosismo” e usurpa função constitucional da Câmara ao aprovar licitação emergencial do lixo

Os vereadores de Porto Velho resolveram reagir aos constantes ataques do Tribunal de Contas de Rondônia contra a concessão, mediada através do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada (PPP), da coleta de resíduos sólidos, garantindo como vencedora a empresa Marquise, após longos dois anos de estudos técnicos. Todo o estudo foi jogado literalmente no lixo quando o novo prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, se uniu aos conselheiros do TCE e resolveu fazer uma licitação emergencial de 180 dias, alegando determinação da Corte, depois de um encontro logo após sua posse no Prédio do Relógio. A concessão da PPP foi “clara”, debatida e tem o aval do Tribunal de Justiça, segundo o vereador Breno Mendes (Avante), e a própria Câmara referendou uma norma legal assegurando a prestação de serviços nessa modelagem.

Para o vereador Gilber Mercês (Podemos), o Tribunal de Contas usurpou os poderes constitucionais da Câmara e defendeu a economicidade da licitação emergencial, quando na realidade, os conselheiros desconhecem o real quadro dos custos da colega de resíduos na sede do município e nos distritos, especialmente o Baixo Madeira. “Não podemos deixar de lado a preocupação desse contrato ser exequível. Hoje a coleta funciona de verdade, mas em algumas regiões o serviço depende de balsas, caminhões traçados, algo que demanda muito custo. Andamos nas ruas e vemos inúmeros problemas, mas de coleta de resíduos não temos problema algum. E se houver atraso no pagamento, como aconteceu em outros anos, a coleta vai continuar?”, questionou Gilber.

Breno Mendes também falou da questão técnica do processo licitatório emergencial. A nova Lei de Licitações prevê, entre outras obrigações, quando um contrato é anulado, a análise dos impactos econômicos, sociais e ambientais para prosseguir uma nova contratação, inclusive a emergencial. “Esses pontos nós não vimos na licitação emergencial”, disse Breno Mendes. Para ele, caso o processo tivesse observado o critério do impacto social, a Casa hoje não estaria discutindo uma emenda à Lei Orgânica, obrigando os trabalhadores da Marquise a serem absorvidos pela nova empresa contratada, a Amazon Fort. Breno defende uma nova licitação, mas na mesma modelagem da PPP, porque tem o aval do Tribunal de Justiça. Uma das preocupações do vereador é a empresa contratada emergencialmente pedir aditivo de 25%, alegando indisponibilidade de recursos para executar o contrato.

Comissão vai comparar os ativos de cada empresa

O vereador Thiago Tezzari (PSDB), presidente da comissão criada pela Câmara para transição das empresas de coleta, vai exigir a lista dos ativos da Marquise e da Amazon Fort para saber se a nova contratada terá condição de atender a população nos mesmos moldes da atual. “A atual concessão é lícita, proba e qualificada. A Marquise passou por todas as etapas previstas em Lei e necessárias. Acho que nosso Tribunal de Contas agiu com muito preciosismo, até beirando o excesso de atuação. Por uma questão técnica mínima colocou essa concessão sob ataque e não para. “Parece que estão trabalhando para criar uma crise do lixo. Não vão sossegar enquanto não tiver nas capas dos sites e nas rádios esse problema que hoje nós não temos”, acrescentou.