Nota do Senge em apoio aos engenheiros servidores do Estado
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O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia vem por meio desta manifestar a respeito da triste realidade com relação aos engenheiros do Estado de Rondônia.
DECRETO N. 17.242, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Governo do Estado de Rondônia publicou no diário oficial do dia 5 de novembro de 2012, o seguinte decreto:
DECRETO N. 17.242, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO e o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO atuarem em conjunto na consecução de suas atividades essenciais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e
Considerando os procedimentos adotados para a instituição do Departamento de Estradas de Rodagem, Transportes e Obras do Estado de Rondônia – DER-OBRAS, como autarquia estadual, mediante fusão do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO (Lei Complementar n. 335, de 31 de janeiro de 2006) e do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO (Lei
Complementar n. 336, de 31 de janeiro de 2006),
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam autorizados o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO e o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO a atuarem em conjunto com sua estrutura física e quadro de servidores na consecução das atividades de seus respectivos Setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Assessoria Jurídica, Corregedoria, Procuradoria, Fiscalização de Obras/Engenharia, Convênios, Controle Interno e os demais integrantes de suas atividades essenciais.
Decreto que posteriormente ficou de ser regulamentado pelo executivo enviando um projeto de lei a Assembleia Legislativa para sua legal efetivação. Fato é que já se passou mais de 2 anos e o executivo nunca regulamentou, serviu apenas de manobra do governo para chamar os aprovados no concurso do DER para atenderem o DEOSP.
Atualmente os engenheiros tanto do DEOSP como do DER apesar de trabalharem juntos em diversos e rotineiros projetos a mais de 2 anos a realidade é que os profissionais do DEOSP são absolutamente discriminados e desrespeitados pela administração, enquanto os engenheiros do DEOSP recebem uma Gratificação de Produtividade no valor de R$ 938,00 os engenheiros do DER recebem R$ 3.300,00. Os engenheiros do DEOSP recebem gratificação de produtividade abaixo do valor recebido pelos cadistas do DER de nível médio.
O Governo além de manter distorções e discriminações ao longo de todo o estado com os profissionais de engenharia, resolveu tripudiar colocando pra trabalharem juntos com direitos absolutamente diferentes. E o pior é que não possui nada efetivamente em andamento para mudar essa realidade.
A DIRETORIA
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